AREsp 1751842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, restando também impossível o conhecimento quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - FORMOSA/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - FORMOSA/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios.