REsp 1915136 - DECISAO

REsp 1915136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e, em razão disso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, o óbice decorrente da Súmula 7/STJ e, em razão disso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (decisão do relator).
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.