AREsp 1768063 - DECISAO

AREsp 1768063 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e dos óbices invocados pela instância ordinária.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: JOSE APARECIDO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Competência Do STJ, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários De Sucumbência Competência Do STJ Agravo De Instrumento

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOSE APARECIDO SANTOS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegação de invasão da competência constitucional do STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e dos óbices invocados pela instância ordinária.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.