AREsp 1757104 - DECISAO

AREsp 1757104 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade que se apoiou na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos que refutassem a tese adotada pelo Tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista por analogia na Súmula 182/STJ, sendo cabível a decisão monocrática do Vice-Presidente com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem julgar a admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da fundamentação da decisão para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade que se apoiou na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos que refutassem a tese adotada pelo Tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista por analogia na Súmula 182/STJ, sendo cabível a decisão monocrática do Vice-Presidente com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.