AREsp 1771761 - DECISAO

AREsp 1771761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos ressaltados na decisão do Tribunal de origem (aplicando-se o art. 932, inc. III do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ), constituindo insuficiente a impugnação genérica, além de persistirem óbices indicados pelo tribunal local (deficiência de fundamentação, ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático-probatório).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Ameaça (art.147 Cp), Contravenção Penal (art.21 Decreto Lei 3.688/41)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conteúdo Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elemento subjetivo do tipo penal (ameaça) alegada pela Defesa
  2. 2 alegada inconstitucionalidade material da Lei das Contravenções Penais
  3. 3 pedido de aplicação do princípio da consunção entre crime de ameaça e contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos ressaltados na decisão do Tribunal de origem (aplicando-se o art. 932, inc. III do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ), constituindo insuficiente a impugnação genérica, além de persistirem óbices indicados pelo tribunal local (deficiência de fundamentação, ausência de demonstrado dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.