AREsp 1769200 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo esse ônus imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e confirmado pela Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia e efeitos da Lei 12.322/2010 e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo esse ônus imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e confirmado pela Súmula 182/STJ, entendimento ratificado pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.