AREsp 1747078 - DECISAO

AREsp 1747078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem a violação dos arts. 421 e 884 do CC, justificando a manutenção da inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Recursais

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA -ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação da violação dos arts. 421 e 884 do CC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem a violação dos arts. 421 e 884 do CC, justificando a manutenção da inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.