AREsp 1770046 - DECISAO

AREsp 1770046 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.