AREsp 1764271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC indicados pelo recorrente; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, sendo indispensável que a Corte de origem tenha decidido expressamente sobre os dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO ZANCHETTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Alienação Fiduciária, Locação, Imissão Na Posse, Embargos De Terceiro
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Parties

JOSÉ RICARDO ZANCHETTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 47, 920, 924, 1.050, § 1º, e 1.052 do NCPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do NCPC indicados pelo recorrente; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, sendo indispensável que a Corte de origem tenha decidido expressamente sobre os dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.