AREsp 1767147 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual exame do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Regimento Interno Art. 253, Parágrafo Único, Resolução STJ N. 17/2013
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
- 3 não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual exame do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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