AREsp 1772404 - DECISAO

AREsp 1772404 - DECISAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, mesmo se ultrapassado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento da Corte de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Welton Batista Chaves Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Dever De Indenizar
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prisão Preventiva Dever De Indenizar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Welton Batista Chaves Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito da prisão preventiva sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, mesmo se ultrapassado tal óbice, o exame do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante do entendimento da Corte de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.