AREsp 1761989 - DECISAO

AREsp 1761989 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se