AREsp 1798962 - DECISAO

AREsp 1798962 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação do artigo de lei federal violado prevista na Súmula 284/STF — e diante do dever de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932 III do CPC e 253 RI/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE SABLEWSKI GRAU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE SABLEWSKI GRAU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação do artigo de lei federal violado prevista na Súmula 284/STF — e diante do dever de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932 III do CPC e 253 RI/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.