AREsp 1763413 - DECISAO

AREsp 1763413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; além disso, ultrapassar esse óbice implicaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Orides Tonhoque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

Orides Tonhoque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria probatória
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; além disso, ultrapassar esse óbice implicaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.