AREsp 1762076 - DECISAO

AREsp 1762076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a decisão atacada proferida em execução fiscal teve valor inferior ao limite do art.34 da LEF, inexistindo hipótese de agravo de instrumento salvo nas exceções sobre valor da causa ou admissibilidade do recurso; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Luiz do Paraitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Alçada E Valor Da Causa, Omissão E Embargos Declaratórios, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Alçada E Valor Da Causa Omissão E Embargos Declaratórios Recursos Especiais

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Parties

Município de São Luiz do Paraitinga

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao limite do art.34 da LEF
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a fundamentos essenciais
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a decisão atacada proferida em execução fiscal teve valor inferior ao limite do art.34 da LEF, inexistindo hipótese de agravo de instrumento salvo nas exceções sobre valor da causa ou admissibilidade do recurso; ademais, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.