AREsp 1765080 - DECISAO

AREsp 1765080 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada nem impugnou especificamente todos eles, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual exame do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada nem impugnou especificamente todos eles, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); além disso, eventual exame do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.