AREsp 1766880 - DECISAO

AREsp 1766880 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do mérito demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.