AREsp 1777051 - DECISAO

AREsp 1777051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, RI/STJ). Além disso, mesmo que o óbice processual fosse superado, o exame do recurso demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Leonardo Hilarião Mesquita de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Remoção De Servidor Público, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Remoção De Servidor Público Prova Pericial

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Parties

Leonardo Hilarião Mesquita de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, RI/STJ). Além disso, mesmo que o óbice processual fosse superado, o exame do recurso demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.