AREsp 1803851 - DECISAO

AREsp 1803851 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DIONEI CHARLES BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DIONEI CHARLES BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.