REsp 1929512 - DECISAO

REsp 1929512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Regimento Interno STJ Art. 253, Resolução STJ N. 17/2013
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Regimento Interno STJ Art. 253 Resolução STJ N. 17/2013

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, além disso, o conhecimento do recurso demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.