AREsp 1800856 - DECISAO

AREsp 1800856 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa à repetição de indébito e danos morais), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência sobre a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALERIA CAMPOS DI LATELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

VALERIA CAMPOS DI LATELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa à repetição de indébito e danos morais), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência sobre a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.