AREsp 1252936 - DECISAO

AREsp 1252936 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais (ausência de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA ISABEL VIANA GONSALVES; Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANA ISABEL VIANA GONSALVES

Agravante

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos autos

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão dos recursos especiais (ausência de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se