AREsp 908276 - DECISAO

AREsp 908276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência dominante, concluiu que não houve violação da coisa julgada nem aplicação indevida da SELIC durante a tramitação do precatório, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Reexame De Provas, Agravo De Instrumento, Súmula 7
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S.A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como forma de correção do crédito complementar
  3. 3 existência de coisa julgada e se a decisão de origem a afrontou

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência dominante, concluiu que não houve violação da coisa julgada nem aplicação indevida da SELIC durante a tramitação do precatório, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo.