AREsp 1794645 - DECISAO

AREsp 1794645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, amparando-se, para o não conhecimento, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO UCHOA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão E Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO UCHOA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, amparando-se, para o não conhecimento, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.