AREsp 1791713 - DECISAO

AREsp 1791713 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 10/02/2020; recurso interposto em 04/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria qualquer regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENIO POZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENIO POZZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 10/02/2020; recurso interposto em 04/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria qualquer regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.