AREsp 1795523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 contagem de prazo nos termos do CPC
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.