AREsp 1799119 - DECISAO

AREsp 1799119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 23/01/2020; agravo interposto em 13/02/2020), ainda não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 23/01/2020; agravo interposto em 13/02/2020), ainda não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.