AREsp 1803944 - DECISAO

AREsp 1803944 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2019, interposição em 27/09/2019), sendo manifestamente intempestivo; a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não alcançou o termo final do prazo (26/09/2019) e, portanto, não ensejou exclusão desses dias da contagem; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

CITY RIO ROTAS TURÍSTICAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos segundo o CPC/2015
  3. 3 efeito jurídico da indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2019, interposição em 27/09/2019), sendo manifestamente intempestivo; a indisponibilidade do sistema nos dias indicados não alcançou o termo final do prazo (26/09/2019) e, portanto, não ensejou exclusão desses dias da contagem; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se