AREsp 1790969 - DECISAO

AREsp 1790969 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/07/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente; por essas razões, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GINO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOSE GINO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto em 28/07/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente; por essas razões, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.