AREsp 1788152 - DECISAO

AREsp 1788152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade; fundamenta-se, assim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO SILVERIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Recurso Especial

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Parties

CELSO SILVERIO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade; fundamenta-se, assim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.