AREsp 1804564 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 28/06/2019 e o agravo foi interposto em 22/07/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Intempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Prazo Recursal
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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão agravada
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 28/06/2019 e o agravo foi interposto em 22/07/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...