AREsp 1784329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações para demonstrar poderes do substabelecido
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação após intimação dentro do prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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