AREsp 1801180 - DECISAO

AREsp 1801180 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.