AREsp 1791449 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e haver irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça