AREsp 1789459 - DECISAO

AREsp 1789459 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto no CPC (e aplicado em conjunto com dispositivo do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna manifestamente intempestivos os recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante/recorrente: WALLISON WENDEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

WALLISON WENDEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 13/02/2020 após intimação em 28/01/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 29/07/2020 após intimação em 03/04/2020
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto no CPC (e aplicado em conjunto com dispositivo do CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna manifestamente intempestivos os recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.