AREsp 1797436 - DECISAO

AREsp 1797436 - DECISAO

O recurso foi interposto em 09/03/2020 após a intimação do acórdão em 13/02/2020, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO BARBOSA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO BARBOSA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09/03/2020 após a intimação do acórdão em 13/02/2020, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais fundamentos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.