AREsp 1801559 - DECISAO

AREsp 1801559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto recurso inadequado (agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro e porque, mesmo dispensada a questão da adequação do recurso, o agravo foi intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE BARUFI FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE BARUFI FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto recurso inadequado (agravo de instrumento em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro e porque, mesmo dispensada a questão da adequação do recurso, o agravo foi intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.