AREsp 1785033 - DECISAO

AREsp 1785033 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.