AREsp 1785393 - DECISAO

AREsp 1785393 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo (regimento Interno Do Stj) Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.