AREsp 1804233 - DECISAO

AREsp 1804233 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo, fundamentando que a admissibilidade deve observar o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão recorrida (CPC/2015), que o agravo interno é o recurso cabível nos casos em que o recurso especial foi negado por conformidade com entendimento reiterado (art.1.030, §2º, do CPC), que não se aplica a fungibilidade em razão da vigência do novo CPC, e determinou a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC, fundamentando o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento reiterado
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 inviabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo, fundamentando que a admissibilidade deve observar o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão recorrida (CPC/2015), que o agravo interno é o recurso cabível nos casos em que o recurso especial foi negado por conformidade com entendimento reiterado (art.1.030, §2º, do CPC), que não se aplica a fungibilidade em razão da vigência do novo CPC, e determinou a majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC, fundamentando o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.