AREsp 1794528 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties: Agravante: MÁRIO KIYOTAKA IKEDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MÁRIO KIYOTAKA IKEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.