AREsp 1792644 - DECISAO

AREsp 1792644 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, nem regularizou o vício após intimação, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável, e foi fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEFA ZENEIDE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA ZENEIDE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimentos, nem regularizou o vício após intimação, tornando o recurso inadmissível à luz da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável, e foi fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.