AREsp 1786047 - DECISAO

AREsp 1786047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, não sendo válida eventual justificativa pela suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n.º 313/2020, pois tal resolução não impediu a prática de atos nem a publicação/intimação; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANA FERRON YOSHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ

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Parties

JULIANA FERRON YOSHIMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 efeito da Resolução CNJ n.º 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, não sendo válida eventual justificativa pela suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n.º 313/2020, pois tal resolução não impediu a prática de atos nem a publicação/intimação; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.