AREsp 1801068 - DECISAO

AREsp 1801068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE LIMA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/03/2020 e interpôs o recurso em 18/05/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.