AREsp 1782999 - DECISAO

AREsp 1782999 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo (preclusão temporal), o recurso não foi regularizado e, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo (petição de fls. 283/285 protocolizada intempestivamente)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n.115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo (preclusão temporal), o recurso não foi regularizado e, nos termos da Súmula n.115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.