AREsp 1794164 - DECISAO

AREsp 1794164 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: DJAIR SAFIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

DJAIR SAFIOTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.