AREsp 1805950 - DECISAO

AREsp 1805950 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados (arts. citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO MURILO APARECIDO MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

GUSTAVO MURILO APARECIDO MOREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 consulta à data de publicação da decisão quanto ao CPC aplicável (1973 ou 2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados (arts. citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.