AREsp 1796087 - DECISAO

AREsp 1796087 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020; agravo em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/06/2020; agravo em 29/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, proceder à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.