AREsp 1787627 - DECISAO

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O agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pela legislação processual; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pela legislação processual; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.