AREsp 1798849 - DECISAO

AREsp 1798849 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e, por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: S R M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local E Comprovação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazos Processuais Feriado Local E Comprovação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

S R M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e, por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.